Legislação

CRP - CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA PORTUGUESA

Lei Orgânica nº 1/2001, 14 de Agosto ( Artº 1º nº 1 ) - LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (Anotada e comentada).

Lei Nr. 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei Nr. 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei Nr. 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

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junho 2016