ENQUADRAMENTO


- A elevada taxa de abstenção, a desconfiança entre os cidadãos e os partidos, o distanciamento entre os eleitores e os eleitos, a reduzida militância.
- Com a revisão constitucional de 1997, grupos de cidadãos podem apresentar candidaturas independentes às eleições locais e deste modo, no direito à cidadania, os cidadãos que não se revêem nos partidos poderão concorrer às eleições autárquicas.
- A transparência e a benevolência da lei de financiamento dos partidos (Artº 10º do DL 19/2003) que os beneficia, discriminando os MI. Isenta os partidos dos seguintes impostos:
Imposto do selo; Imposto sobre sucessões e doações; Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua
propriedade e destinados à sua actividade; demais impostos sobre o património previstos no nº 3 do artigo 104º da Constituição; imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade; IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; IVA nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência; isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.
- O crescimento dos movimentos independentes não está assumida na vida política nacional, encontrando-se dispersa a sua verdadeira força. Em 2013 tivemos:
* 6.89% (344 531 votos) e 112 eleitos na Camara Municipal, com 13 presidentes de Camara (em 2005 eram 6);
* 6.52% (325 724 votos) e 352 lugares na Assembleia Municipal;
* 9.57% (478 273) e 2.978 mandatos para a Assembleia de freguesia, correspondente a 342
Presidentes de Junta. Para as Assembleias de Freguesia os MI já constituem a terceira força a nível nacional, somente atras do PS e do PSD
- A comunicação social está condicionada pelos partidos não relevando os movimentos independentes
- As desigualdades com que se candidatam os partidos e os MI:
* Os MI pagam 23% de IVA, e os partidos estão isentos;
* Os partidos não necessitam recolher assinaturas e os MI recolhem para todos os órgãos, mesmo quando se se recandidatam;
* Os orçamentos dos partidos estão garantidos pelas subvenções e vínculos partidários, ao invés dos MI que até o trabalho pro-bono tem de ser contabilizado no orçamento como custo;
* Todos os apoios que os MI recebem têm de ser contabilizados e feitos por transferência bancaria, não pode haver dinheiro vivo
* Os MI apenas podem ter NIF provisórios e desta forma não podem contrair empréstimos bancários para financiar as suas campanhas
* Segundo a lei os MI extinguem-se no dia das eleições. Então em que contexto estão hoje os eleitos pelos MI ? Como limite pode acontecer como em Cascais que o presidente da camara entendeu não entregar o orçamento ao MI, porque a lei diz que deve ser discutida apenas pelos partidos.
* Qual o motivo para que o símbolo dos MI não esteja nos boletins de voto ? Mais grave é a ambiguidade da lei, em que alguns juízes entendem que é permitido e outros afirmam não poder ser incluído. Como exemplo em Mira, em 2009 o MI pode colocar o seu símbolo no boletim de voto e em 2013 o juiz não permitiu
* Qual a razão para o tribunal, se assim entender (a lei é arbitraria), pedir a verificação da autenticidade e identidade das assinaturas dos proponentes. Se a lei é igual para todos porque é que na Marinha Grande foi pedido num final de tarde de quinta-feira para entregar na segunda-feira seguinte, 50 assinaturas reconhecidas por cada órgão a que se candidataram. Para alem dos custos notariais, como reunir em tao pouco tempo os proponentes para se deslocarem para reconhecer a sua assinatura. Veja-se a utopia de numa freguesia em que são necessários 50 proponentes, o juiz determinou
o reconhecimento de 50 assinaturas, ou seja, no limite, tinham de ser reconhecidas todos os proponentes.