A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, solicitou à AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI), a emissão de parecer sobre os Projetos de Lei nºs 308/XIII/ 2ª (BE), 318/XIII/2ª (CDS/PP) e 328/XIII/2ª (PS) - Sexta Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ( Lei Orgânica Nº 1 /2001 de 14 de Agosto).

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